A plataforma onBIM é operada por ONBIM PLATAFORMA DE PROJETOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 67.880.854/0001-80, com sede na Rua Júlia Wanderley, 520, Mercês, CEP 80430-030, Curitiba/PR ("onBIM" ou "plataforma").

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma por qualquer pessoa — seja quem contrata projetos, seja quem os elabora.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies.

Se você é um escritório ou profissional que presta serviços técnicos por meio da plataforma, aplicam-se também os Termos do Projetista, que complementam este documento. Havendo conflito quanto à atuação do projetista, prevalecem os Termos do Projetista.

Para a leitura deste documento:

Plataforma: o ambiente digital onBIM, incluindo site, painéis, integrações e funcionalidades.

Escritório (ou projetista): profissional ou empresa de engenharia ou arquitetura, regularmente habilitado perante o conselho de classe competente, cadastrado e aprovado para oferecer serviços técnicos por meio da plataforma.

Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para solicitar, contratar e acompanhar serviços técnicos.

Pedido: a solicitação registrada pelo cliente descrevendo a demanda.

Proposta: o documento comercial emitido por um escritório em resposta a um pedido, com escopo, prazo e valor.

Contrato de projeto: o instrumento que formaliza a prestação do serviço técnico, celebrado entre o cliente e o escritório.

Esta seção é a mais importante deste documento. Ela define os papéis de cada parte, e as demais cláusulas devem ser lidas à luz dela.

A onBIM é uma plataforma de intermediação. Ela aproxima clientes e escritórios e fornece a infraestrutura digital pela qual a relação entre eles acontece: cadastro, divulgação de perfis, registro de pedidos, emissão e aceite de propostas, formalização contratual eletrônica, comunicação, acompanhamento, processamento do pagamento e entrega de arquivos.

A onBIM não presta serviços técnicos de engenharia ou arquitetura. Ela não elabora projetos, não emite Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), não assume responsabilidade técnica por soluções de engenharia ou arquitetura e não responde pelo conteúdo técnico, pelo prazo ou pela qualidade dos serviços contratados por meio da plataforma. O serviço técnico é prestado pelo escritório, que é o responsável técnico perante o cliente e perante o conselho de classe.

A onBIM não é parte no contrato de projeto. O contrato de projeto é celebrado entre cliente e escritório. A onBIM disponibiliza as ferramentas de formalização e guarda os registros correspondentes, mas não figura como contratante nem como contratada nesse instrumento.

O que a onBIM efetivamente assume. Para que não reste dúvida sobre onde a plataforma responde, a onBIM assume perante os usuários as seguintes obrigações, nos limites da seção 12:

a) manter a plataforma disponível e funcional, com diligência técnica razoável;

b) preservar a integridade dos registros de pedidos, propostas, contratos, assinaturas, comunicações e arquivos armazenados;

c) processar o pagamento realizado pelo cliente e assegurar que ele quite a obrigação deste, na forma da seção 7;

d) verificar, no momento da aprovação do cadastro, a existência de registro profissional ativo do escritório perante o conselho de classe competente;

e) tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

O que a onBIM não verifica. A verificação prevista na alínea "d" acima é documental e limitada à regularidade do registro profissional. A onBIM não audita a competência técnica do escritório, não revisa o conteúdo dos projetos entregues, não fiscaliza a execução dos serviços e não garante resultado, adequação da solução técnica ou aprovação perante órgãos públicos ou concessionárias.

Direito de escolha do cliente. A escolha do escritório é do cliente. A ordem de exibição, os destaques ou eventuais recomendações apresentadas na plataforma não constituem aval técnico da onBIM nem garantia de desempenho.

O uso da plataforma é permitido a pessoas físicas civilmente capazes e a representantes de pessoas jurídicas com poderes para contratá-las.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e ao longo de toda a utilização da plataforma, e a mantê-las atualizadas.

A onBIM poderá solicitar dados e documentos adicionais para validação de identidade, prevenção a fraudes, formalização contratual ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O cadastro de escritório está sujeito a análise e aprovação, na forma dos Termos do Projetista.

Você é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Comunique a onBIM imediatamente ao suspeitar de uso não autorizado. A plataforma oferece autenticação em duas etapas para determinados perfis de acesso; recomendamos ativá-la quando disponível.

A onBIM poderá suspender, restringir ou cancelar contas em caso de uso indevido da plataforma, violação destes Termos, indícios de fraude ou falsidade cadastral, ou condutas que comprometam a segurança ou a integridade da plataforma ou de terceiros.

O fluxo padrão é:

Pedido. O cliente registra sua demanda, com as informações e arquivos necessários à análise.

Proposta. Um ou mais escritórios analisam o pedido e emitem proposta com escopo, prazo e valor. A proposta é do escritório, não da onBIM.

Contrato. Aceita a proposta, o contrato de projeto é formalizado entre cliente e escritório, com assinatura eletrônica na plataforma.

Pagamento. O cliente paga pelos meios disponibilizados, na forma da seção 7.

Execução e entrega. O escritório elabora e entrega os projetos por meio da plataforma.

A contratação somente se considera concluída quando presentes, conforme o caso: o aceite expresso da proposta, a assinatura eletrônica do instrumento aplicável e a confirmação do pagamento devido para início dos trabalhos.

O escritório pode recusar pedidos, propor ajustes de escopo ou solicitar informações complementares antes da formalização. A onBIM pode recusar ou interromper operações que violem estes Termos, a lei ou as regras dos meios de pagamento.

Esta seção descreve o caminho do dinheiro. Leia com atenção.

Como o pagamento é processado. O pagamento realizado pelo cliente é processado por instituição de pagamento contratada pela onBIM, atualmente a Asaas, por meio dos canais disponibilizados na plataforma.

Divisão na liquidação. No momento da liquidação, a própria instituição de pagamento divide o valor: a parcela devida ao escritório é creditada diretamente na conta dele, e a onBIM recebe apenas a remuneração devida pela intermediação.

A onBIM não retém, não administra e não tem disponibilidade sobre a parcela do escritório. Não há repasse manual: a divisão é executada pela instituição de pagamento.

O percentual e a forma da remuneração da onBIM não são fixados neste documento: são definidos no plano contratado pelo escritório, conforme os Termos do Projetista. Essa condição não altera o valor devido pelo cliente, que é o constante da proposta aceita.

O pagamento quita a obrigação do cliente. O pagamento realizado pelo cliente nos meios disponibilizados na plataforma quita sua obrigação perante o escritório, na medida do valor pago.

Eventual falha na divisão ou no crédito ao escritório é matéria entre a onBIM, a instituição de pagamento e o escritório — não pode ser oposta ao cliente, nem autoriza nova cobrança pelo mesmo valor.

O que isso não significa. A disponibilização dos meios de pagamento pela onBIM é instrumental e não a transforma em prestadora do serviço técnico nem em parte do contrato de projeto.

Condições comerciais. Valores, condições de pagamento, vencimentos, descontos, parcelamentos, encargos, política de cancelamento e reembolsos constam da proposta e do contrato de projeto, e são definidos pelo escritório.

Reembolsos decorrentes de inexecução ou execução defeituosa do serviço seguem o contrato de projeto e a legislação aplicável.

Terceiros no processamento. O processamento envolve instituição de pagamento e demais prestadores, que possuem termos e políticas próprios, aos quais o pagador também pode estar sujeito.

Você se obriga a:

a) utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade;

b) fornecer informações corretas, claras e suficientes para a análise da demanda e a execução dos serviços;

c) não inserir conteúdo falso, ilícito, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;

d) não praticar engenharia reversa, raspagem não autorizada, tentativa de invasão, extração automatizada não autorizada, nem qualquer ato que comprometa a segurança ou a disponibilidade da plataforma;

e) respeitar a propriedade intelectual, a confidencialidade e os direitos da onBIM, dos escritórios e de terceiros.

Você declara ser titular dos direitos, ou possuir autorização, para enviar à plataforma os documentos, arquivos, imagens, plantas, projetos, dados e demais conteúdos que inserir, e permanece responsável por sua licitude, veracidade e atualidade.

A onBIM utiliza esses conteúdos apenas na medida necessária ao funcionamento da plataforma, à viabilização da contratação, ao suporte, à prevenção de fraudes e ao cumprimento de obrigações legais. A onBIM não adquire direitos sobre os projetos técnicos, nem os utiliza para finalidade comercial própria.

O uso dos conteúdos do projeto pelo escritório — inclusive para portfólio e divulgação — é regido pelo contrato de projeto celebrado entre cliente e escritório.

A plataforma disponibiliza mecanismos de aceite e de assinatura eletrônica. Você reconhece a validade jurídica desses atos, na forma da legislação aplicável e dos instrumentos celebrados.

Para sustentar a autoria e a integridade das assinaturas, a plataforma registra e conserva, entre outros elementos: identificação do signatário, canal e horário de envio e de validação do código de uso único, endereço IP, identificação do navegador, versão do documento assinado, resumo criptográfico do aceite, cadeia encadeada de eventos do envelope e carimbo do tempo emitido por autoridade de carimbo do tempo.

Esses registros poderão ser utilizados como prova da realização das operações, inclusive em juízo, e são conservados na forma da Política de Privacidade.

Da plataforma. Os direitos sobre a plataforma — sistemas, marcas, nomes, logotipos, layout, textos institucionais, bases de dados, software, interfaces e fluxos — pertencem à onBIM ou a terceiros que legitimamente os licenciaram.

O uso da plataforma concede apenas licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, para as finalidades previstas nestes Termos. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, engenharia reversa ou exploração econômica não autorizada.

Dos projetos. Os direitos sobre os projetos técnicos elaborados por meio da plataforma pertencem ao escritório e/ou ao cliente, conforme acordado no contrato de projeto e observada a legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual. A onBIM não é titular desses direitos.

Disponibilidade. A onBIM envida esforços técnicos razoáveis para manter a plataforma disponível, funcional e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. Manutenções, atualizações e melhorias podem exigir suspensão temporária de funcionalidades.

Onde a onBIM responde. A onBIM responde pelo funcionamento da plataforma, pela preservação dos registros e pelos efeitos do pagamento processado, nos termos das seções 3 e 7.

O que não integra as obrigações da onBIM. As obrigações da onBIM perante você são as descritas na seção 3. Por dizerem respeito à prestação técnica, que é do escritório, não integram o objeto da relação com a onBIM:

a) o conteúdo técnico, o prazo, a qualidade ou o resultado dos serviços prestados pelo escritório;

b) a emissão, o alcance ou a suficiência de ART/RRT;

c) aprovações perante órgãos públicos, concessionárias ou terceiros.

A onBIM também não concorre para danos decorrentes de uso indevido da plataforma, para falhas atribuíveis exclusivamente ao usuário, a seu equipamento ou a sua conexão, para decisões tomadas com base em informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo próprio usuário, nem para eventos de caso fortuito ou força maior.

Limite desta seção. Esta seção descreve a repartição de papéis entre a onBIM e o escritório. Ela não é, e não deve ser interpretada como, exclusão, atenuação ou transferência de responsabilidade que a lei não permita excluir, atenuar ou transferir.

Ficam integralmente ressalvadas as normas de ordem pública aplicáveis, especialmente as do Código de Defesa do Consumidor, bem como as obrigações que a onBIM assume na seção 3. Havendo dúvida sobre o alcance desta seção, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor.

A plataforma integra serviços de terceiros — meio de pagamento, autoridade de carimbo do tempo, provedores de mensageria, hospedagem, e-mail, antifraude e recursos incorporados às páginas públicas dos escritórios.

Esses ambientes possuem termos e políticas próprios. A onBIM os seleciona com diligência, mas não responde por suas políticas, práticas, disponibilidade ou conteúdos. A relação completa dos prestadores que tratam dados pessoais está na Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que integram estes Termos, bem como a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A Política de Privacidade descreve, entre outros pontos, em quais situações a onBIM atua como controladora e em quais atua como operadora de dados por conta de um escritório.

A onBIM poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude, exigência legal ou risco à segurança da plataforma, mediante avaliação do caso concreto e, sempre que possível, com comunicação prévia.

Você poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, observadas as obrigações contratuais em andamento e os prazos legais de guarda de registros e documentos descritos na Política de Privacidade.

O encerramento da conta não extingue obrigações já constituídas, inclusive as decorrentes de contratos de projeto em execução.

A onBIM poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível na plataforma, com a respectiva data de atualização.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais de contato cadastrados. Alterações não retroagem a contratações já formalizadas, que permanecem regidas pela versão vigente à época.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD.

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, ressalvadas as hipóteses legais de foro obrigatório — inclusive, quando aplicável, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.